HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 07/2023 AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA PROTOCOLO Nº 123/2023 EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 30/03/2023, total de 05 fls. -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 30/03/2023 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 30/03/2023 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 30/03/2023 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/04/2023 -- Votado em: 04/04/2023 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 10/04/2023 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.652/2023, de 19 de abril de 2023 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------