HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 09/2023 AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA PROTOCOLO Nº 306/2023 EMENTA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.054/2014, QUE INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS E PASSAGENS PARA DESLOCAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 25/07/2023, total de 04 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/07/2023 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/07/2023 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/07/2023 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/08/2023 -- Votado em: 01/08/2023 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 04/08/2023 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.674/2023, de 07 de agosto de 2023 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------