HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 04/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 11/2017

EMENTA: "ALTERA O INCISO TERCEIRO E O PARÁGRAFO 7° DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 2.336/2006, DO FUNPREV, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE N° 3.174/2016".

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Tramitações:

Recebido em:

12/01/2017,  às 11h43min, com anexos, total de 05 fls.

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Recebido pela Presidência em:

12/01/2017

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

12/01/2017, às 12h29min

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

13/01/2017

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Encaminhado à CCJ em:

16/01/2017, às 11h00min

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Solicitada pela CCJ, reunião com o Conselho Municipal de Previdência, em:

16/01/2016

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Realizada reunião com o Conselho Municipal de Previdência, em:

26/01/2017

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Recebido o Parecer da CCJ em:

26/01/2017

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Encaminhado à CFOOP em:

03/02/2017, às 17h15min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

03/02/2017, às 17h30min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

07/02/2017, 18h00min

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Votado em:

07/02/2017 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em:

08/02/2017

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.182/2017, de 08/02/2017

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