HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 07/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 44/2017
EMENTA: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DESTINADOS, A ATENDER O PROGRAMA SOCIAL SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV; PROGRAMA PACS E AS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em:
03/02/2017, às 08h32min, total de 03 fls.
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Recebido pela Presidência em:
03/02/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
03/02/2017
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
03/02/2017
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Encaminhado à CCJ, em:
03/02/2017, às 09h00min
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Recebido o Parecer Complementar da Assessoria Jurídica em:
03/02/2017
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Solicitadas ao Executivo Municipal informações complementares pela CCJ em:
03/02/2017
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Recebidas as informações solicitadas pela CCJ e anexos ao PLE n° 07/2017, em:
03/02/2017, às 16h52min
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Recebida Mensagem Retificativa (com anexos) ao PLE n° 07/2017 em:
06/02/2017, às 14h26min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
06/02/2017
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Encaminhado à CFOOP em:
06/02/2017, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
06/02/2017, às 17h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
07/02/2017, 18h00min
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Votado em:
07/02/2017 – Sessão Ordinária
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PLE Nº 07/2017 - APROVADA POR UNANIMIDADE
PLE N° 07/2017 - APROVADO POR MAIORIA (com voto contrário do Ver. Idelar Caresia)
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Encaminhado para sanção em:
08/02/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.183/2017, de 08/02/2017
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