HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 08/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 68/2017

EMENTA: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFIS MUNICIPAL".

Tramitações:

Recebido em:

13/02/2017, às 15h00min, total de 04 fls.

Recebido pela Presidência em:

14/02/2017

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

14/02/2017

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

14/02/2017

Encaminhado à CCJ em:

15/02/2017, às 10h00min

Ofício solicitando ao Poder Executivo a estimativa do impacto financeiro em:

15/02/2017

Recebido o impacto financeiro em:

03/03/2017

Recebido o Parecer da CCJ em:

06/03/2017, às 11h00min

Recebido o Parecer Complementar da Assessoria Jurídica em:

06/03/2017, às 11h15min

Encaminhado à CFOOP em:

07/03/2017, às 17h15min

Recebido o Parecer da CFOOP em:

07/03/2017, às 17h30min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

07/03/2017, 18h00min

Votado em:

07/03/2017 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em:

08/03/2017

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.188/2017, de 08/03/2017

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