HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 37/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 415/2017
EMENTA: "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em:
13/07/2017, às 11h28min, com anexo, total de 08 fls.
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Recebido pela Presidência em:
13/07/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
13/07/2017
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Recebido o Parecer Jurídico em:
26/07/2017
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Encaminhado à CCJ em:
26/07/2017, às 10h00min
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Encaminhado Ofício subscrito pelo Presidente da CCJ ao Poder Executivo, solicitando informações em:
27/07/2017
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Ofício PGM nº 57 - 2017 - Resposta à CCJ, recebido em:
17/08/2017, às 09h52min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
23/08/2017
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Encaminhado à CFOOP em:
01/09/2017, às 11h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
01/09/2017, às 11h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
05/09/2017, às 18h00min
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Votado em:
05/09/2017 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
11/09/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.220/2017, de 12/09/2017
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