HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 28/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 417/2018
EMENTA: "ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.231/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 16/08/2018, às 14h20min, total de 03 fls.
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Recebido pela Presidência em: 17/08/2018
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 17/08/2018
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Recebido o Parecer Jurídico em: 20/08/2018
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Encaminhado à CCJ em: 20/08/2018, às 09h15min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 31/08/2018, às 11h00min
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Encaminhado à CFOOP em: 04/09/2018, às 13h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 04/09/2018, às 14h00min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/09/2018, às 18h00min
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Votado em: 04/09/2018 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 06/09/2018
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Sanção e promulgação:
LEI COMPLEMENTAR nº 3.273/2018, de 06/09/2018
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