HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 41/2018

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 442/2018

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NONOAI A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE PARA OS FINS QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 30/08/2018, às 13h22min, total de 03 fls.

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Recebido pela Presidência em: 30/08/2018

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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 30/08/2018

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Recebido o Parecer Jurídico em: 30/08/2018

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Encaminhado à CCJ em: 31/08/2018, às 10h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em: 31/08/2018, às 11h00min

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Encaminhado à CFOOP em: 04/09/2018, às 13h30min

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 04/09/2018, às 14h00min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/09/2018, às 18h00min

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Votado em: 04/09/2018 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 06/09/2018

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.277/2018, de 06/09/2018

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