HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 49/2018

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 460/2018

EMENTA: "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.188/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 06/09/2018, às 09h47min, total de 04 fls.

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Recebido pela Presidência em: 06/09/2018

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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 06/09/2018

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Recebido o Parecer Jurídico em: 12/09/2018

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Encaminhado à CCJ em: 17/09/2018, às 09h30min

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Recebido o Parecer da CCJ em: 17/09/2018, às 10h00min

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Encaminhado à CFOOP em: 18/09/2018, às 17h20min

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 18/09/2018, às 17h40min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/09/2018, às 18h00min

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Votado em: 18/09/2018 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 19/09/2018

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.282/2018

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