HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 54/2018

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 536/2018

EMENTA: "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL BEM VIVER DE NONOAI-RS, PARA FINS QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 01/11/2018, às 09h42min, total de 32 fls.

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Recebido pela Presidência em: 05/11/2018

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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 05/11/2018

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 05/11/2018

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Encaminhado à CCJ e a CFOOP em: 06/11/2018, às 17h50min

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 06/11/2018, às 17h55min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 06/11/2018

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Votado em: 06/11/2018 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 08/11/2018

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.290/2018, de 09/11/2018

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