HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 63/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 624/2018
EMENTA: "INCLUI TABELA XI NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.231/2017".
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Tramitações:
Recebido em: 13/12/2018, às 12h50min, total de 04 fls.
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Recebido pela Presidência em: 14/12/2018
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 14/12/2018
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Encaminhado à CCJ em: 14/12/2018, às 10h00min
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 17/12/2018
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Recebido o Parecer da CCJ em: 17/12/2018, às 11h20min
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Encaminhado à CFOOP em: 17/12/2018, às 11h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 17/12/2018, às 11h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/12/2018, às 18h06min
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Retirado para estudos pela Vereadora Rosa Maria Nunes Faria Barbiero - Líder da Bancada do MDB, na Sessão Ordinária de 18/12/2018
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/02/2019, às 18h00min
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Votado em: 05/02/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 06/02/2019
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Sanção e promulgação:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 3.299/2019, de 06/02/2019
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