HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 59/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 622/2018
EMENTA: "ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 18/06/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 13/12/2018, às 12h50min, total de 03 fls.
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Recebido pela Presidência em: 14/12/2018
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 14/12/2018
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Encaminhado à CCJ em: 14/12/2018, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 14/12/2018, às 10h30min
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 17/12/2018
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Revogado o Parecer da CCJ em: 17/12/2018
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Recebido ofício do Poder Executivo com solicitação de retirada do Projeto de Lei em: 04/02/2019, às 07h52min
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