HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 06/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 48/2019

EMENTA: "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 07/02/2019, com solicitação de realização de Sessão Extraordinária, total de 10 fls.

Recebido pela Presidência em: 07/02/2019

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 07/02/2019

Convocada Sessão Extraordinária para 13/02/2019 (11h40min), em: 08/02/2019

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 08/02/2019

Encaminhado à CCJ em: 11/02/2019, às 11h30min

Recebido o Parecer da CCJ em: 11/02/2019, às 11h45min

Encaminhado à CFOOP em: 13/02/2019, às 11h15min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 13/02/2019, às 11h30min

Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 13/02/2019, às 11h40min

Votado em: 13/02/2019 - Sessão Extraordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 14/02/2019

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.303/2019, de 14/02/2019

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