HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 09/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 76/2019
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.247/2018, JUSTIFICADO PELO ESTADO DE GRAVIDEZ EM QUE SE ENCONTRA A CONTRATADA".
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Tramitações:
Recebido em: 19/02/2019, às 14h45min, total de 05 fls.
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Recebido pela Presidência em: 20/02/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 20/02/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 25/02/2019
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 06/03/2019, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 06/03/2019, às 17h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/03/2019
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Votado em: 07/03/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 12/03/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.306/2019, de 14/03/2019
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