HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 11/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 83/2019

EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 3.301/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 21/02/2019, às 09h45min, total de 04 fls.

Recebido pela Presidência em: 21/02/2019

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 21/02/2019

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 25/02/2019

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 06/03/2019, às 17h15min

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 06/03/2019, às 17h45min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/03/2019

Votado em: 07/03/2019 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 12/03/2019

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.308/2019, de 14/03/2019

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