HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 12/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 91/2019

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NONOAI A EFETUAR CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NONOAI-APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 25/02/2019, às 10h48min, total de 34 fls.

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Recebido pela Presidência em: 25/02/2019

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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 25/02/2019

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 26/02/2019

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 06/03/2019, às 17h15min

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 06/03/2019, às 17h45min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/03/2019

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Votado em: 07/03/2019 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 12/03/2019

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.309/2019, de 14/03/2019

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