HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 05/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 52/2019

EMENTA: "ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.012, DE 18/06/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 13/02/2019, às 11h47min, total de 03 fls.

Recebido pela Presidência em: 14/02/2019

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 15/02/2019

Recebido ofício do Poder Executivo com solicitação de retirada do Projeto de Lei em: 19/02/2019, às 15h30min

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