HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 04/2019
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROTOCOLO Nº 122/2019
EMENTA: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NONOAI-RS".
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Tramitações:
Recebido em: 06/03/2019, total de 02 fls.
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 06/03/2019, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 06/03/2019, às 17h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/03/2019
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Votado em: 07/03/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 12/03/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.317/2019, de 14/03/2019
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