HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 06/2019
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROTOCOLO Nº 162/2019
EMENTA: "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NONOAI-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 29/03/2019, às 10h00min, total de 03 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 29/03/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 29/03/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/03/2019
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Encaminhado à CCJ em: 29/03/2019, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 29/03/2019, às 10h30min
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Encaminhado à CFOOP em: 01/04/2019, às 17h00min
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Recebida Emenda Modificativa em: 15/04/2019
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 15/04/2019, às 18h00min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/06/2019
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Votado em: 04/06/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA
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Encaminhado para sanção em: 05/06/2019
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Sanção tácita, conforme artigo 57 da Lei Orgânica do Município
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Promulgação pela Câmara Municipal, conforme § 6º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município:
LEI MUNICIPAL nº 3.337/2019, de 28/06/2019
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Encaminhamento da Lei Municipal ao Executivo em: 01/07/2019
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