HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 17/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 96/2019
EMENTA: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL-ART. 37, X DA CF/88, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, MAGISTÉRIO MUNICIPAL E QUADRO EM EXTINÇÃO, QUE ESPECIFICA, ALTERA A DATA BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 26/02/2019, às 08h23min, total de 02 fls, com solicitação de realização de Sessão Extraordinária.
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Recebido pela Presidência em: 26/02/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 26/02/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/02/2019
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 06/03/2019, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 06/03/2019, às 17h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/03/2019
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Votado em: 07/03/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 12/03/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.313/2019
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