HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 18/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 150/2019

EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 21/03/2019, às 08h39min, total de 05 fls.

Recebido pela Presidência em: 22/03/2019

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 22/03/2019

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 27/03/2019

Encaminhado à CCJ em: 29/03/2019, às 10h00min

Recebido o Parecer da CCJ em: 29/03/2019, às 10h30min

Encaminhado à CFOOP em: 01/04/2019, às 17h00min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 01/04/2019, às 17h30min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/04/2019

Votado em: 02/04/2019 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 05/04/2019

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.318/2019, de 05/04/2019.

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