HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 20/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 180/2019

EMENTA: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFIS MUNICIPAL".

Tramitações:

Recebido em: 03/04/2019, às 10h40min, total de 04 fls.

Recebido pela Presidência em: 04/04/2019

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 04/04/2019

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 09/04/2019

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/04/2019, às 17h15min

Recebida Emenda Modificativa em: 15/04/2019

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/04/2019, às 18h00min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/04/2019

Votado em: 16/04/2019 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA

Encaminhado para sanção em: 22/04/2019

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.320/2019, de 22/04/2019.

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