HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 21/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 182/2019
EMENTA: "OBRIGA AS ESCOLAS, AS CRECHES E OS BERÇÁRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE NONOAI A OFERTAR CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS - LEI LUCAS".
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Tramitações:
Recebido em: 03/04/2019, às 10h40min, total de 03 fls.
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Recebido pela Presidência em: 04/04/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 04/04/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 09/04/2019
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/04/2019, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/04/2019, às 18h00min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/04/2019
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Votado em: 16/04/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 22/04/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.321/2019, de 22/04/2019.
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