HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 23/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 186/2019
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA 55ª ROMARIA PENITENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 04/04/2019, às 14h20min, total de 05 fls.
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Recebido pela Presidência em: 05/04/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 05/04/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 09/04/2019
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/04/2019, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/04/2019, às 18h00min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/04/2019
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Votado em: 16/04/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 22/04/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.323/2019, de 22/04/2019.
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