HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 31/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 268/2019
EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26 E §2º E REVOGA PARÁGRAFO 3º DA LEI MUNICIPAL 2.970/2013, QUE REORGANIZA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 14/05/2019, às 08h52min, total de 16 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária
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Recebido pela Presidência em: 14/05/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 14/05/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 14/05/2019
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Convocada Sessão Extraordinária para 16/05/2019 (18h00min), em: 14/05/2019
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Encaminhado à CCJ em: 15/05/2019, às 10h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 15/05/2019, às 11h00min
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Encaminhado à CFOOP em: 15/05/2019, às 16h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 15/05/2019, às 16h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 16/05/2019
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Votado em: 16/05/2019 - Sessão Extraordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 20/05/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.329/2019, de 20/05/2019.
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