HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 27/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 222/2019
EMENTA: "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 24/04/2019, às 16h00min, total de 03 fls.
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Recebido pela Presidência em: 24/04/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 24/04/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 25/04/2019
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Recebida a Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro para Gastos com Pessoal em: 29/04/2019, às 14h00min
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Encaminhado à CCJ em: 03/05/2019, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 03/05/2019, às 10h45min
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Encaminhado à CFOOP em: 03/05/2019, às 16h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 03/05/2019, às 16h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/05/2019
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Votado em: 07/05/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 09/05/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.327/2019, de 10/05/2019.
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