HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 19/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 233/2019
EMENTA: "ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.012/2014 DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE REORGANIZA E CONSOLIDA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DO RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 29/04/2019, às 14h00min, total de 18 fls.
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Recebido pela Presidência em: 02/05/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 02/05/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 02/05/2019
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Encaminhado à CCJ em: 03/05/2019, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 17/05/2019, às 11h00min
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Encaminhado à CFOOP em: 20/05/2019, às 16h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 20/05/2019, às 16h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/05/2019
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Votado em: 21/05/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 23/05/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.331/2019, de 23/05/2019.
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