HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 24/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 217/2019
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, CULTURAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA - ACISA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 23/04/2019, às 14h15min, total de 05 fls.
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Recebido pela Presidência em: 24/04/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 24/04/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 24/04/2019
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Encaminhado à CCJ em: 03/05/2019, às 10h00min
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Recebida Mensagem Retificativa em: 06/05/2019, às 14h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 17/05/2019, às 11h00min
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Encaminhado à CFOOP em: 20/05/2019, às 16h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 21/05/2019
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/05/2019
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Votado em: 21/05/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE COM MENSAGEM RETIFICATIVA
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Encaminhado para sanção em: 23/05/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.332/2019, de 23/05/2019.
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