HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 308/2019
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE NONOAI DE ACORDO COM OS ART. 200 E 201 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012 E DE ACORDO COM OS ART. 28, 29, 30 E 31 DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001".
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Tramitações:
Recebido em: 03/06/2019, às 13h44min, total de 04 fls.
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Recebido pela Presidência em: 07/06/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 07/06/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/06/2019
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Encaminhado à CCJ em: 14/06/2019, às 10h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 14/06/2019, às 11h00min
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Encaminhado à CFOOP em: 14/06/2019, às 16h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 14/06/2019, às 16h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/06/2019
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Solicitação de Adiamento de Votação, Requerimento do Vereador Andre Luiz Moreira Hypolito, Líder da Bancada do PT, na Sessão Ordinária de: 18/06/2019
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 02/07/2019
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Votado em: 02/07/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 04/07/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.338/2019, de 04/07/2019.
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