HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 08/2019
AUTORIA: VERª. ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO
PROTOCOLO Nº 196/2019
EMENTA: "PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO E A VENDA DE CANUDOS FLEXÍVEIS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU POR AMBULANTES, NO MUNICÍPIO DE NONOAI-RS".
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Tramitações:
Recebido em: 15/04/2019, total de 04 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 24/04/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 24/04/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 24/04/2019
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Encaminhado à CCJ em: 03/05/2019, às 10h00min
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Recebido o Substitutivo nº 01/2020 ao PLL nº 08/2019 em: 07/12/2020
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Encaminhado aos Vereadores em: 07/12/2020
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 08/12/2020
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Encaminhado o Substitutivo à CCJ em: 11/12/2020, às 11h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 11/12/2020, às 11h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 14/12/2020
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 15/12/2020
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Votado em: 15/12/2020 - Sessão Ordinária
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Substitutivo nº 01/2020 - APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 08/2019 - ATO PREJUDICADO em virtude da aprovação do Substitutivo nº 01/2020
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Encaminhado para sanção em: 16/12/2020
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Sanção tácita, conforme artigo 57 da Lei Orgânica do Município
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Promulgação pela Câmara Municipal, conforme §6º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município:
LEI MUNICIPAL nº 3.463/2021, de 13 de janeiro de 2021
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Encaminhamento da Lei Municipal ao Executivo em: 21/01/2021
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