HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 09/2019

AUTORIA: VEREADORA ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO

PROTOCOLO Nº 298/2019

EMENTA: "OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO".

Tramitações:

Recebido em: 08/05/2019, total de 08 fls.

Recebido pelos Vereadores em: 29/05/2019

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 29/05/2019

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/05/2019

Encaminhado à CCJ em: 03/06/2019, às 11h00min

Recebido o Parecer da CCJ em: 28/06/2019, às 11h15min

Encaminhado à CFOOP em: 28/06/2019, às 16h30min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 28/06/2019, às 16h45min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/07/2019

Votado em: 16/07/2019 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 19/07/2019

Recebido Veto Parcial ao Projeto de Lei em: 08/08/2019, às 14h20min

Encaminhado à CCJ em: 16/08/2019, às 10h30min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 03/09/2019, às 18h00min

Votado em: 03/09/2019 - Sessão Ordinária

VETO PARCIAL - REJEITADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado ao Poder Executivo em: 05/09/2019

Sanção tácita, conforme artigo 57 da Lei Orgânica do Município

Promulgação pela Câmara Municipal, conforme §6º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município:

LEI MUNICIPAL nº 3.357/2019, de 11/09/2019

Encaminhamento da Lei Municipal ao Executivo em: 13/09/2019

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