HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 42/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 369/2019
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 01/07/2019, às 16h20min, total de 03 fls.
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Recebido pela Presidência em: 02/07/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 02/07/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 05/07/2019
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Encaminhado à CCJ em: 12/07/2019, às 10h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 12/07/2019, às 11h00min
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Encaminhado à CFOOP em: 12/07/2019, às 14h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 12/07/2019, às 14h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/07/2019
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Votado em: 16/07/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 19/07/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.343/2019, de 19/07/2019.
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