HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 40/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 380/2019

EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NONOAI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 10/07/2019, às 15h25min, total de 18 fls.

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Recebido pela Presidência em: 11/07/2019

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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 11/07/2019

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 11/07/2019

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Encaminhado à CCJ em: 12/07/2019, às 10h30min

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Recebido o Parecer da CCJ em: 12/07/2019, às 11h00min

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Encaminhado à CFOOP em: 12/07/2019, às 14h00min

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Convocada Sessão Extraordinária para a data de 18/07/2019 (18h00min), em: 16/07/2019

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 18/07/2019, às 14h30min

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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 18/07/2019

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Votado em: 18/07/2019 - Sessão Extraordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 19/07/2019

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.345/2019, de 19/07/2019.

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