HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 43/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 382/2019
EMENTA: "CRIA SECRETARIA MUNICIPAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO)".
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Tramitações:
Recebido em: 12/07/2019, às 16h02min, total de 11 fls.
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Recebido pela Presidência em: 12/07/2019
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Dispensado o Parecer Jurídico
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Encaminhado à CCJ em: 16/07/2019, às 17h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 16/07/2019, às 17h40min
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Encaminhado à CFOOP em: 16/07/2019, às 17h45min
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Convocada Sessão Extraordinária para a data de 18/07/2019 (18h00min), em: 16/07/2019
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 18/07/2019, às 14h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 18/07/2019
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Votado em: 18/07/2019 - Sessão Extraordinária
APROVADO POR MAIORIA, com votos contrários dos Vereadores Idelar Caresia e Zulmar De Bastiani
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Encaminhado para sanção em: 19/07/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.346/2019, de 19/07/2019.
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