HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 47/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 403/2019
EMENTA: "ESTABELECE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA AVICULTURA, FRUTICULTURA, HORTIFRÚTI, BACIA LEITEIRA, SUINOCULTURA E PISCICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 25/07/2019, às 13h34min, total de 03 fls.
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Recebido pela Presidência em: 26/07/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 26/07/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/07/2019
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Encaminhado à CCJ em: 02/08/2019, às 10h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 02/08/2019, às 11h00min
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Encaminhado à CFOOP em: 02/08/2019, às 16h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 02/08/2019, às 16h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 06/08/2019
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Votado em: 06/08/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 07/08/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.348/2019, de 07/08/2019.
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