HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 55/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 477/2019

EMENTA: "DISCIPLINA A COLETA DE ENTULHOS NA VIA PÚBLICA E O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS OU "CONTAINERS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 27/08/2019, às 16h55min, total de 05 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária

Recebido pela Presidência em: 28/08/2019

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 28/08/2019

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/08/2019

Encaminhado à CCJ em: 30/08/2019, às 10h00min

Recebido ofício com solicitação de substituição do Projeto de Lei em: 02/09/2019, às 10h13min

Recebido ofício com solicitação de retirada do Projeto de Lei em: 03/09/2019, às 14h18min

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