HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 63/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 535/2019
EMENTA: "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.588/2009, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 25/09/2019, às 11h30min, total de 05 fls.
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Recebido pelos Vereadores em: 26/09/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 26/09/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 26/09/2019
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Encaminhado à CCJ em: 30/09/2019, às 10h00min
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Encaminhado Ofício da CCJ ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em: 08/10/2019
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Encaminhado Ofício nº 118/2019 - CMV ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nonoai em: 09/10/2019
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Encaminhado Ofício da CCJ ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em: 04/11/2019
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Recebido Ofício nº 20/2019 - Resposta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nonoai ao Ofício nº 118/2019 - CMV em: 05/11/2019, às 15h37min
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Encaminhado Ofício nº 138/2019 - CMV ao Poder Executivo em: 06/11/2019
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Encaminhado Ofício da CCJ à Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal em: 26/11/2019
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Recebido Ofício nº 111/2019-SMEC em: 27/11/2019, às 09h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 29/11/2019, às 10h30min
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Encaminhado à CFOOP em: 02/12/2019, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 02/12/2019, às 10h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 03/12/2019
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Votado em: 03/12/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 09/12/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.373/2019, de 09/12/2019.
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