HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 64/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 536/2019
EMENTA: "ALTERA AS LETRAS "A" E "B" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.041/2014, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS E NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PATRULHA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 25/09/2019, às 11h30min, total de 05 fls.
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 26/09/2019
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Recebido pelos Vereadores em: 26/09/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 26/09/2019
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Encaminhado à CCJ em: 30/09/2019, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 30/09/2019, às 10h30min
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Encaminhado à CFOOP em: 01/10/2019, às 17h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 01/10/2019, às 17h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/10/2019
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Votado em: 01/10/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 02/10/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.364/2019, de 02/10/2019.
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