HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 68/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 552/2019

EMENTA: "DISCIPLINA A COLETA DE ENTULHOS NA VIA PÚBLICA E O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS OU "CONTAINERS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 03/10/2019, total de 05 fls.

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 07/10/2019

Recebido pelos Vereadores em: 08/10/2019

Encaminhado à CCJ em: 14/10/2019, às 10h00min

Encaminhado Ofício da CCJ ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em: 21/10/2019

Agendada Audiência Pública para a data de 19/11/2019, às 19h00min (Edital de Chamamento nº 007/2019)

Encaminhado Ofício nº 153/2019 - CMV (convite Audiência Pública ) para o Ministério Público em: 18/11/2019

Audiência Pública de 19/11/2019 restou prejudicada por falta de público, remarcada para a data de 03/12/2019, às 19h00min

Encaminhado Ofício nº 155/2019 - CMV (convite Audiência Pública ) para o Ministério Público em: 26/11/2019

Audiência Pública de 03/12/2019 também restou prejudicada por falta de público

Encaminhado Ofício nº 005/2020 - CMV ao Poder Executivo Municipal em: 07/02/2020

Recebido Ofício do Poder Executivo Municipal (Resposta ao Ofício nº 005/2020 - CMV) em: 07/02/2020, às 16h08min

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