HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 51/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 447/2019
EMENTA: "CRIA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 12/08/2019, às 16h25 min, total de 10 fls.
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Recebido pelos Vereadores em: 14/08/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 14/08/2019
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Recebido o Parecer Jurídico em: 14/08/2019
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Encaminhado à CCJ em: 16/08/2019, às 10h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 16/08/2019, às 11h00min
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Encaminhado à CFOOP em: 16/08/2019, às 16h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 03/09/2019, às 14h00min
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Encaminhados o Parecer da CFOOP e o Projeto de Lei para votação na Sessão Ordinária de: 03/09/2019
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Votado em: 03/09/2019 - Sessão Ordinária
Parecer CFOOP: REJEITADO POR MAIORIA (Votos pela rejeição dos Vereadores: Fabrício Trentin de Moura, Luciana Zanovello, Rosa Maria Nunes Faria Barbiero, José Antônio D'Agostini Vigne e Vilmar Alessi)
Projeto de Lei: APROVADO POR MAIORIA (Votos contrários dos Vereadores: Andre Luiz Moreira Hypolito, Décimo Pedro Vassoler de Mello, Idelar Caresia e Zulmar De Bastiani)
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Encaminhado para sanção em: 05/09/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.353/2019, de 05/09/2019.
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