HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 13/2019

AUTORIA: VEREADORA ROSA BARBIERO

PROTOCOLO Nº 597/2019

EMENTA: "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NONOAI".

Tramitações:

Recebido em: 30/10/2019, total de 03 fls.

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 30/10/2019

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 30/10/2019

Recebido pelos Vereadores em: 01/11/2019

Encaminhado à CCJ em: 01/11/2019, às 10h30min

Recebido o Parecer da CCJ em: 01/11/2019, às 11h00min

Encaminhado à CFOOP em: 05/11/2019, às 17h15min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 19/11/2019, às 17h30min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/11/2019

Votado em: 19/11/2019 - Sessão Ordinária

APROVADO POR MAIORIA, COM VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES DÉCIMO MELLO E FABRÍCIO TRENTIN DE MOURA

Encaminhado para sanção em: 22/11/2019

Sanção tácita, conforme artigo 57 da Lei Orgânica do Município

Promulgação pela Câmara Municipal, conforme §6º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município:

LEI MUNICIPAL nº 3.376/2019, de 17/12/2019

Encaminhamento da Lei Municipal ao Executivo em: 20/12/2019

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