HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 76/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 646/2019
EMENTA: "ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.759/11, 2.791/12 E REVOGA LEI 3.286/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 26/11/2019, às 12h15min, total de 07 fls.
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Recebido pelos Vereadores em: 27/11/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 27/11/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 27/11/2019
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Encaminhado à CCJ em: 29/11/2019, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 29/11/2019, às 10h30min
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Encaminhado à CFOOP em: 02/12/2019, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 02/12/2019, às 10h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 03/12/2019
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Votado em: 03/12/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 09/12/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.375/2019, de 09/12/2019.
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