HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 77/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 663/2019
EMENTA: "ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I E II E REGULAMENTA A FORMA DE CÁLCULO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES, PARA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3231/2017, REFERENTE AO CÁLCULO PARA COBRANÇA DE IPTU E ITBI".
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Tramitações:
Recebido em: 02/12/2019, às 12h15min, total de 10 fls.
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Recebido pelos Vereadores em: 02/12/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 02/12/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 12/12/2019
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Encaminhado à CCJ em: 13/12/2019, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 13/12/2019, às 10h30min
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Encaminhado à CFOOP em: 16/12/2019, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 16/12/2019, às 10h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/12/2019
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Votado em: 17/12/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 20/12/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.377/2019, de 20/12/2019.
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