HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 78/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 666-B/2019

EMENTA: "INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR AOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 05/12/2019, às 11h30min, total de 02 fls.

Recebido pelos Vereadores em: 12/12/2019

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 12/12/2019

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 12/12/2019

Encaminhado à CCJ em: 13/12/2019, às 10h00min

Recebido o Parecer da CCJ em: 13/12/2019, às 10h30min

Encaminhado à CFOOP em: 16/12/2019, às 10h00min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 16/12/2019, às 10h30min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/12/2019

Votado em: 17/12/2019 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 20/12/2019

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.378/2019, de 20/12/2019.

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