HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 83/2019

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 698/2019

EMENTA: "RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM REPASSE, FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A CPFL ENERGIA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS COM A EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM A CPFL ENERGIA PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 16/12/2019, às 11h30min, total de 107 fls.

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Recebido pelos Vereadores em: 16/12/2019

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Dispensado o Parecer Jurídico

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 17/12/2019, às 17h45min

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 17/12/2019, às 17h55min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/12/2019

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Votado em: 17/12/2019 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE 

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Encaminhado para sanção em: 20/12/2019

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.383/2019, de 20/12/2019.

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