HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 03/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 13/2020
EMENTA: "ALTERA A LETRA “A” DO § 4º DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.336/2006, DE 17 DE JANEIRO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NONOAI E ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.371/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 29/01/2020, às 11h45min, total de 02 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 29/01/2020
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/01/2020
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Encaminhado à CCJ em: 03/02/2020, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 03/02/2020, às 10h30min
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Encaminhado à CFOOP em: 17/02/2020, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 17/02/2020, às 17h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/02/2020
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Votado em: 18/02/2020 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 21/02/2020
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.390/2020
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