HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 04/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 14/2020

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A REVISÃO DOS VALORES PAGOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 29/01/2020, às 11h45min, total de 07 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 29/01/2020

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/01/2020

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Encaminhado à CCJ em: 03/02/2020, às 10h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em: 03/02/2020, às 10h30min

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Encaminhado à CFOOP em: 04/02/2020, às 18h10min

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 04/02/2020, às 18h15min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/02/2020

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Votado em: 04/02/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 11/02/2020

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.386/2020

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