HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 81/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 674/2019
EMENTA: "ALTERA O CAPUT DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REORGANIZA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 11/12/2019, às 11h30min, total de 15 fls.
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Recebido pelos Vereadores em: 12/12/2019
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 12/12/2019
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 12/12/2019
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Encaminhado à CCJ em: 13/12/2019, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 13/12/2019, às 10h30min
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Encaminhado à CFOOP em: 16/12/2019, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 16/12/2019, às 10h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/12/2019
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Votado em: 17/12/2019 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 20/12/2019
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.381/2019, de 23/12/2019.
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