HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 09/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 47/2020

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL, EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE".

Tramitações:

Recebido em: 10/02/2020, às 11h00min, total de 03 fls.

Encaminhado aos Vereadores em: 13/02/2020

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/02/2020

Encaminhado à CCJ em: 17/02/2020, às 11h00min

Recebido o Parecer da CCJ em: 17/02/2020, às 11h30min

Encaminhado à CFOOP em: 17/02/2020, às 17h15min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 17/02/2020, às 17h45min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/02/2020

Votado em: 18/02/2020 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 21/02/2020

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.393/2020

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