HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 10/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 51/2020
EMENTA: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X DA CF/88, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E QUADRO DE EXTINÇÃO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 12/02/2020, total de 02 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 13/02/2020
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 13/02/2020
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Recebido Ofício com solicitação de substituição do Projeto de Lei em: 14/02/2020, às 09h35min
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Encaminhado à CCJ em: 17/02/2020, às 11h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em: 17/02/2020, às 11h30min
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Encaminhado à CFOOP em: 17/02/2020, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 17/02/2020, às 17h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/02/2020
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Votado em: 18/02/2020 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 21/02/2020
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.394/2020
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